Gostaria de saber dos senhores conhecedor dos direitos a seguinte dúvida;possuo um vinculo empregaticio de técnico em radiologia, e meu contrato é de 40hs semanais, e agora fui convocado no municipio vizinho e lá a carga horária é de 24hs semanais e estão me proibindo de assumir pq está passando 4hs. E sabe-se que a lei 7394 que regula o exercicio da profissão diz que a jornada de trabalho de técnicos em radiologia é de 24hs semanais, O que eu faço.Grato por uma resposta.
21/12/2009
Usuário
Respostas (1)
Postada em
Ricardo Almeida de Andrade Advogado(a) Campo Grande, MS
Sr. Elias, primeiramente devo indicar que o Sr.busque um Advogado em sua cidade. o primeiro proble refere-se ao vinculo empregatício celetista de jornada de 40 horas semanis.
quanto à isso, o ADICIONAL de hora extra é devido a partir da 25ª hora.
quanto ao concurso público, sendo obrigatória a convocação do aprovado conforme disposições de vagas no edital, o senhor poderá buscar a tutela jurisdicional para forçar o município a obedecer as preerogativas legais existentes ou, caso queria queira reduzir a jornada para 20 horas, que seja obedecido os critério legais de remuneração.
espero ter contribuido,
abraço
06/01/2010
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