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Seguem abaixo relacionadas as normas constantes do Acervo Jurídico da Prolink Publicações, cujo conteúdo fora alterado no dia 23/10/2008, através do Diário Oficial da União (D.O.U.), nº 206, incluindo as novas normas adicionadas ao acervo.
NOVAS NORMAS FEDERAIS INCLUÍDAS NO ACERVO DA LEGISLAÇÃO DO INFORMA JURÍDICO
Decreto nº 6.608, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
Decreto nº 6.609, de 22 de outubro de 2008 Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.531, de 4 de agosto de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e dá outras providências.
Decreto nº 6.611, de 22 de outubro de 2008 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 6.612, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Granada, com sede em Saint George´s.
Decreto nº 6.613, de 22 de outubro de 2008 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Resolução CNRH nº 89, de 04 de junho de 2008 Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.
Portaria MMA/GM nº 347, de 22 de outubro de 2008 Fixa Metas de Desempenho Institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, conforme disposto na Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005.
Instrução Normativa RFB nº 882, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
Instrução Normativa MAPA/GM nº 54, de 22 de outubro de 2008 Regulamenta a Estrutura, Composição e Atribuições das Comissões da Produção Orgânica.
Portaria MS/GM nº 2.490, de 21 de outubro de 2008 Define o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município e Distrito Federal.
Portaria MS/GM nº 2.509, de 22 de outubro de 2008 Define os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.
Portaria MME/GM nº 366, de 22 de outubro de 2008 Estabelece diretrizes específicas para os Leilões de Compra de Biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Portaria PGF nº 1.072, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre a criação de Comissões Permanentes Processantes no âmbito da Procuradoria- Geral Federal e dá outras providências.
Portaria MF/GM nº 252, de 22 de outubro de 2008 Estabelece informações relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.
Portaria MCidades/GM nº 513, de 22 de outubro de 2008 Revoga a Portaria nº 505, de 20 de outubro de 2008.
Portaria ICMBio nº 83, de 22 de outubro de 2008 Cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Nísia Floresta/RN com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implantação e implementação do Plano de Manejo desta Unidade e ao cumprimento dos seus objetivos de criação.
Portaria Interministerial MCT/MINC/GM nº 771, de 22 de outubro de 2008 Institui Parceria entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Ciência e Tecnologia para cooperação técnica na formulação de políticas de integração entre as atividades desenvolvidas pelos Ministérios e entre o Plano Nacional de Cultura e o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional.
NOVAS NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO ACERVO DA LEGISLAÇÃO DO INFORMA JURÍDICO
- DISTRITO FEDERAL (DF)
Decreto nº 29.547, de 25 de setembro de 2008 Altera itens dos Cadernos I e II, ambos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (200ª alteração).
- MINAS GERAIS (MG)
Decreto nº 44.907, de 30 de setembro de 2008 Altera o Decreto nº 44.894, de 17 de setembro de 2008, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
- RORAIMA (RR)
Decreto nº 1.166, de 09 de fevereiro de 1996 Altera o Decreto nº 1.083, de 25 de outubro de 1995, que Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
- SÃO PAULO (SP)
Decreto nº 53.588, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 53.589, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Decreto nº 53.590, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo - USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Decreto nº 53.591, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decreto nº 53.592, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação "PRÓ-SANGUE - Hemocentro de São Paulo", visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Decreto nº 53.593, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decreto nº 53.594, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Decreto nº 53.595, de 22 de outubro de 2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel necessário à implantação de Programa Habitacional pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Decreto nº 53.596, de 22 de outubro de 2008 Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Santos, extingue o Núcleo de Gestão Assistencial - 57 e dá providências correlatas.
Decreto nº 53.597, de 22 de outubro de 2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
- SERGIPE (SE)
Decreto nº 25.630, de 1º de outubro de 2008 Altera o Capítulo III do Título V do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que trata do Valor Adicionado Fiscal.
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO INFORMA JURÍDICO - EDIÇÃO 47
Decreto nº 6.610 de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.531, de 4 de agosto de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e dá outras providências.
ALTERA- Decreto nº 6.531 de 04 de agosto de 2008, data de publicação: DOU de 05/08/2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. - Decreto nº 6.188 de 17 de agosto de 2007, data de publicação: DOU de 20/08/2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. - Decreto nº 6.521 de 30 de julho de 2008, data de publicação: DOU de 31/07/2008
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Decreto nº 6.609 de 22 de outubro de 2008 Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
ALTERA- Decreto nº 6.490 de 19 de junho de 2008, data de publicação: DOU de 20/06/2008
Regulamenta os arts. 8ºd e 8ºe da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.
Portaria MCidades/GM nº 513 de 22 de outubro de 2008 Revoga a Portaria nº 505, de 20 de outubro de 2008.
ALTERADecreto nº 6.612 de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Granada, com sede em Saint George´s.
ALTERADecreto nº 6.613 de 22 de outubro de 2008 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
ALTERA
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO INFORMA JURÍDICO - EDIÇÃO 47
- MINAS GERAIS (MG)
Decreto nº 44.907 de 30 de setembro de 2008 Altera o Decreto nº 44.894, de 17 de setembro de 2008, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
ALTERA - RORAIMA (RR)
Decreto nº 1.166 de 09 de fevereiro de 1996 Altera o Decreto nº 1.083, de 25 de outubro de 1995, que Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
ALTERA- Decreto nº 1.083 de 25 de outubro de 1995, data de publicação: DOE de 25/10/1995
- SERGIPE (SE)
Decreto nº 25.630 de 1º de outubro de 2008 Altera o Capítulo III do Título V do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que trata do Valor Adicionado Fiscal.
ALTERA- Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, data de publicação: DOE de 10/12/2002
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